Posse ou Porte de Armas... esclarecendo

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo? 

A posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, mas é preciso seguir algumas regras para a comercialização e registro de armamento. Em contrapartida, o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.
Mas qual a diferença entre posse e porte de armas?

A posse de armas é o registro e autorização para comprar e ter armas de fogo e munição em casa ou local de trabalho, desde que o dono do objeto seja o responsável legal pelo estabelecimento, o que NÃO autoriza o cidadão a portar/andar com a arma. Para conseguir a posse, é preciso ter idade mínima de 25 anos, ocupação lícita (trabalho) e residência fixa. Além disso, é necessário passar por uma avaliação para comprovar a capacidade técnica e psicológica de manusear a arma.

O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Na lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o porte foi permitido aos agentes de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.

O uso de armas foi flexibilizado por Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em maio de 2019, incluindo ao grupo de pessoas autorizadas os seguintes indivíduos:

Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
Advogados;
Oficiais de Justiça;
Jornalistas que atuem na cobertura policial;
Agentes de trânsito;
Políticos (durante o mandato);
Moradores de áreas rurais;
Motoristas de empresas e autônomos (transporte de cargas);
Conselheiro tutelar;
Funcionários de empresas privadas de segurança e de transportes de valores;
Dono de escola de tiro, de estabelecimento que venda armas e munições;
Agentes públicos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da administração penitenciária e de medidas socioeducativas.

O porte pode ser cassado caso o portador da arma esteja em estado de embriaguez, drogado ou apresente condição que altere a capacidade motora ou psíquica, como o uso de alguns medicamentos.
 

ARGUMENTOS A FAVOR

• O decreto levou em conta critério objetivo que identifica locais com alta violência.

• No referendo de 2005, a maioria da população se manifestou a favor do direito de comprar uma arma.

• Um cidadão armado torna-se um potencial ajudante das forças de segurança da sua região.

• Necessidade de defesa pessoal.

• Com treinamento, evita-se acidentes dentro de casa.

• Diminuição do índice de invasões a domicílio pelo fato do morador possivelmente estar armado


ARGUMENTOS CONTRA

- Os países mais armados não são mais seguros

- Estar armado aumenta os riscos em caso de assalto

- Armas em casa aumentam os riscos à própria família

- A maior parte da população defende a proibição da posse de armas*

- A quantidade de armas ilegais deve aumentar ainda mais.

TURMA 2019.6 ADM

João Victor Torres Matos

Pamella Olivera Matos

Wellington da Conceição Costa